CEDAE e a Concessão de Serviços Públicos
Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado
Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de infraestrutura, para o desenvolvimento de políticas públicas de Estado de natureza essencial, como se verifica do inescusável dever do Estado, na universalização dos serviços públicos de saneamento ambiental, na busca ao pleno acesso à saúde por seus cidadãos.
- Categoria: Direito - Dra. Gilmara Nascimento