coluna direito Dra. Gilmara

COLUNA: A Desapropriação e o Direito do Cidadão

O instituto da desapropriação é um velho e atual instrumento de consecução dos interesses públicos, trata-se de ato de império de Estado, é a intervenção Estatal de forma supressiva, aquela em o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, suprimindo o direito de propriedade existente, em face da necessidade pública, sua incidência pode se dar mediante indenização ou excepcionalmente sem qualquer espécie de pagamento (indenização).

Possibilidade de venda antecipada de bens em inventário

É sabido que com o fato morte ocorre a extinção da personalidade do indivíduo, e assim é gerado o direito de sucessão ou transmissão do conjunto de bens (ativos e passivos) do falecido aos seus herdeiros e legatários. A esse conjunto de bens deixados pelo falecido denominamos de espólio.

 E para que decorra a transmissão ou sucessão dos bens deixados pelo falecido é necessário a abertura de inventário.

O inventário é o instrumento (procedimento) pelo qual os herdeiros alcançam a titularidade dos bens deixados pelo de cujus, após o abatimento de possíveis dívidas, e o recolhimento de impostos, salvo à existência de exceções.   O procedimento é obrigatório e observa o prazo de até 60 dias à contar da data do óbito, e sendo este extemporâneo, à incidência de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do imposto devido, com o acréscimo de mais 10% (dez por cento) a cada 12 meses até o limite de 40% (quarenta por cento), ou seja, o dever de cautela em face ao prazo para a abertura do inventário, deve ser observado para que não aja perda econômica.

COLUNA: Fenômenos naturais sazonais

Consequências danosas ao cidadão por omissão do Estado

Todos os anos, na estação chuvosa, diversas regiões metropolitanas do país, são acometidas por inundações, causando graves prejuízos aos seus administrados. Apesar de se tratar de período sazonal de chuvas, ainda assim, sofremos com perdas patrimoniais, impacto social e ambiental, até vidas humanas ceifadas, sem que haja qualquer ação preventiva pela Administração Pública para eliminar ou minimizar esses danos.

“Golpe do Boleto”

Responsabilidade dos Bancos por Falha na segurança de dados sensíveis do consumidor

Em recente julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade de instituições financeiras por vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por golpistas (criminosos) para a prática de fraudes como o "golpe do boleto".

A responsabilização das instituições financeiras tem por fundamento o artigo 44 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento.

Prestação de Contas nos Convênios

Terceiro Setor, convergência de interesses públicos em prol do bem comum

Você, cidadão, sabe o que é um convênio? Sabe qual é a sua dinâmica e o seu papel no contexto social? Pois bem, neste breve insight quero não só desmistificar o que venha ser o instituto do “convênio” na no âmbito da Administração Pública, como também quero sinalizar a importância da prestação de contas deste serviço, com o fito de evitar qualquer espécie de responsabilização de natureza administrativa, civil e criminal de seus gestores.

Saiba, Convênio é o acordo de vontades, ajustes firmados entre a Administração Pública e entidades públicas ou privadas com interesses convergentes (mesmo interesse ou direção) para a execução de atividades de interesse comum.

Testamento

Como saber de sua existência?

Há alguns meses abordei como tema os benefícios dos serviços extrajudiciais, o que foi um sucesso. E diante das respostas que obtive neste período, optei em falar um pouco mais de algumas das ferramentas disponíveis no âmbito extrajudicial e que são verdadeiros aliados para o cidadão, seja para disposições de atos de vontade (unilateral ou bilateral), ou ainda no exercício da proteção da atividade econômica.

Portanto, seguindo com o tema abordaremos o instituto do testamento, diante algumas dúvidas suscitadas por nossos clientes. Aqui, vamos desmistificar o seu objeto, sua finalidade e a importância deste instrumento na otimização do bem-estar não só para o testador e seus beneficiários, como também social.

É sabido que o testamento é a manifestação de última vontade do testador, este por sua vez, é toda pessoa capaz que dispõe de seus direitos patrimoniais, como também pode dispor de outros tipos de determinações, como instruções para o seu enterro, reconhecimento de filho, existência de uma união estável, criação de uma fundação, dentre outras possibilidades. Ressaltando ainda, que só as pessoas naturais podem testar.

Dos Delegatários de Serviços Extrajudiciais

Os serviços notariais e registrais são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Os agentes delegados são particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da Administração Pública, neste caso, o Poder Judiciário.

O ingresso na atividade de notarial e registral se dá por concurso público de provas e títulos, tanto para provimento ou remoção, conforme preceitua o §3°, do art. 236, da Constituição Federal de 1988.

Apesar dos serviços notariais e registrais colaborarem com o Poder Público, seus agentes não são considerados servidores públicos, pois não atuam em nome do Estado. A sua remuneração não é paga pelos cofres públicos, mas por usuários do serviço, in casu, cidadãos, através de taxas e emolumentos.

Da Regulamentação da Adjudicação Compulsória Extrajudicial

Como já relatamos aqui em outras oportunidades a adjudicação compulsória extrajudicial era um encargo exclusivo atribuído ao Estado-Juiz para suprir a recusa do vendedor na transmissão do domínio ao comprador.

Com o processo de desjudicialização, não só pelo desafogo do Poder Judiciário, como também para oportunizar maior celeridade nas resoluções de conflitos aos administrados, é instituída a adjudicação compulsória extrajudicial, através da Lei 14.382/2022.

Pois bem, a questão mais árdua, “consistia” na necessidade de delimitação para a aplicabilidade da norma, especificamente em seu rito procedimental para a efetivação da adjudicação compulsória extrajudicial, ainda que a mesma dispusesse de requisitos mínimos de adequação para a sua concessão em âmbito extrajudicial, como o louvável Provimento CGJ n.º 87/2022 do TJ/ERJ, porém, insuficiente, em face da ausência de segurança jurídica na execução do serviço por seus delegatários, gerando infindáveis negativas aos administrados.

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