MPF aponta irregularidades em processo de doação de terreno para a construção da Cearj, em Duque de Caxias

Órgão solicitou ao Incra que se manifeste em 10 dias sobre os vícios apontados, como o vencimento de doação anterior e a falta desinteresse público na destinação do imóvel

Após analisar pareceres da Procuradoria do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que indicam o vencimento da doação de um terreno público da autarquia localizado no Campo da Bomba para a construção da Cearj (Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), o Ministério Público Federal detectou irregularidades no processo de doação do imóvel e encaminhou por ofício três questionamentos à autarquia.

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O primeiro diz respeito à existência de estudo de viabilidade econômica sobre a implantação do empreendimento. O segundo corresponde aos impedimentos decorrentes do acatamento pelo Incra de recomendação do MPF sobre a doação de imóveis à Prefeitura. Por fim, o órgão questionou a existência do interesse público na doação do imóvel, à luz do art. 22, II, da Lei nº 13.001/2014, que cuida do patrimônio da autarquia.

O despacho destaca que o Município de Duque de Caxias buscou no passado a doação do imóvel para a implantação da CEASA no Rio de Janeiro. Contudo, em razão da manutenção da Ceasa em Irajá pelo Governo do Estado, passou a defender a construção da Cearj. Não há, contudo, documentação sobre estudo de viabilidade econômica ou demonstração de interesse público pelo Incra na doação do imóvel.

Atualmente, com o vencimento da doação, o imóvel voltou ao patrimônio do Incra. Neste caso, o MPF sustenta a necessidade de ser observada a Recomendação nº 05/2018, que orientou a autarquia a não realizara doação de imóveis ao Município de Duque de Caxias sem a efetiva verificação de contrapartidas socioambientais. “Deve-se ressaltar, por oportuno, que a Recomendação nº 05/2018 produz efeitos também quanto a doações que venham a ser ratificadas ou prorrogadas após a sua expedição. Nesse contexto, é necessário observar que um novo instrumento de doação de terreno próximo ao Campo da Bomba, onde se pretende construir um novo local para a Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA), pressupõe uma rediscussão dessa doação”, ressalta o MPF.

Em julho deste ano, com o vencimento do prazo de termo de doação com encargo e a não realização de projeto para o local, o MPF ressaltou a necessidade de retomada do imóvel. O órgão destaca que houve tratativas com a Prefeitura para adequação quanto a questões socioambientais e indicação de projetos para as áreas públicas como forma de viabilizar doações. Pretende-se celebrar um termo de ajustamento de conduta que permita a doação de imóveis públicos federais. A questão só avançou na semana passada, após manifestação concreta da Prefeitura, porém há irregularidades pendentes que devem ser sanadas.