Acórdão com decisão pelo prosseguimento de processo de Witzel deve ser publicado nesta terça (10/11)

Governador afastado terá dez dias a partir da publicação para desocupar o Palácio Laranjeiras

O Tribunal Especial Misto decidiu na quinta-feira (05/11), por unanimidade (10 votos favoráveis), aceitar a denúncia e prosseguir com o processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel.

Como consequência legal da decisão, Witzel deverá permanecer afastado do cargo até que seja proferida a decisão final, terá sua remuneração reduzida em um terço, a ser restituída em caso de absolvição, e deverá desocupar o Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do Estado do Rio de Janeiro.

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O relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), informou que deve entregar o acórdão da decisão nesta segunda-feira (09/11). Caso seja publicado na terça-feira (10/11), passa-se, então, a contar o prazo de 10 dias para a desocupação do Palácio Laranjeiras e de 20 dias para a apresentação da defesa de mérito de Witzel e das provas que pretende produzir durante o processo.

A sessão iniciou com um pronunciamento feito pelo deputado Luiz Paulo (sem partido), coautor do pedido de impeachment juntamente com a deputada Lucinha (PSDB). “A previsão e o planejamento do governo em relação à pandemia foram toscos e as ações, erráticas. O governo foi tomado pelo vírus da corrupção”, destacou o parlamentar. Por sua vez, a defesa de Witzel alegou que está sendo feito um julgamento político, sem individualização da conduta do governador afastado. Também destacou que não se pode presumir que Witzel tinha ciência universal dos fatos, apenas por ele estar à frente da administração do estado na época das supostas fraudes na Saúde.

Primeiro integrante a votar, Waldeck Carneiro se pronunciou pelo aceite integral da denúncia e pela desocupação do Palácio Laranjeiras, fato que até então não estava em questão. “A alegação de falta de provas, feita pela defesa, não enseja a rejeição da denúncia. Há todos os requisitos formais e também a justa causa para que a denúncia seja aceita”, argumentou Waldeck.

Todos os integrantes do Tribunal Misto que votaram na sequência decidiram pela aceitação da denúncia. Somente o deputado Alexandre Freitas (NOVO) votou em separado, com a ressalva de que apenas a denúncia sobre a Organização Social (OS) Unir Saúde deveria ser aceita. Para o deputado, a denúncia relativa à OS Iabas poderia ser arquivada. Quanto à desocupação do Palácio Laranjeiras, seis integrantes do Tribunal Misto votaram a favor e quatro foram contrários.

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) e do Tribunal Especial Misto, Claudio Mello de Tavares, ressaltou que os integrantes emitiram votos jurídicos e que a sociedade fluminense precisa de respostas quanto aos crimes de responsabilidade. Sobre uma alegação feita por Witzel em redes sociais, de que seria vítima de um processo político para desgastá-lo, Claudio Tavares foi breve e taxativo: “Paga-se o preço módico de viver em uma democracia”.

Confira os próximos passos do processo de impeachment:

Um acórdão será redigido e entregue no prazo de até 10 dias;

Publicado o acórdão, abre-se o prazo de 20 dias para apresentação de defesa e de 10 dias para a desocupação por parte de Witzel do Palácio Laranjeiras;

Após o prazo para defesa, o presidente do Tribunal Especial Misto marcará nova sessão para definir o calendário de instrução e julgamento;

Findo o prazo do calendário, tanto acusação quanto defesa terão 10 dias para alegações finais, e em seguida se procederá ao julgamento;

O Tribunal Especial Misto decidirá pela condenação ou absolvição do governador Witzel e, em caso de condenação, decidirá também sobre a inabilitação para o exercício de função pública por até cinco anos. É necessário o quórum de dois terços (sete votos) para condená-lo em ambas as votações.