Deputados apresentam 3.025 emendas ao orçamento de 2024

A previsão é de déficit de R$ 8,5 bilhões para 2024

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) elaboraram 3.025 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 - PL 2.289/23.

Os parlamentares também fizeram 206 emendas ao Projeto de Lei 2.290/23, que estipula o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-27, e 50 emendas ao Projeto de Lei 2.304/23, que institui o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (Pedes) para o período de 2024 a 2031. O prazo para elaboração das emendas se encerrou nesta terça-feira (14/11). A previsão é de que para o ano que vem haja um déficit orçamentário do Estado na ordem de R$ 8,5 bilhões. A proposta estima uma receita líquida de R$ 104,5 bilhões e fixa despesas de R$ 113 bilhões.

A tramitação dos três projetos orçamentárias agora volta para a Comissão de Orçamento da Alerj. Os parlamentares do grupo devem debater parecer com relação às emendas aos projetos em reunião do colegiado marcada para o dia cinco de dezembro. Após aprovação do parecer na Comissão de Orçamento, os textos voltam para a votação final em plenário, prevista para acontecer no dia 14 de dezembro.

Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado André Corrêa (PP) disse que tentará elaborar um parecer considerando a maior parte das emendas parlamentares possíveis. “Vamos procurar aproveitar o máximo das iniciativas dos deputados porque são eles que estão em contato direto com a população do Estado do Rio. Tenho mais dez dias úteis para analisar as emendas, rever as projeções de despesas e receitas e apresentar o meu relatório para apreciação da Comissão de Orçamento e, posteriormente, o plenário”, explicou o parlamentar.

Emendas impositivas

A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por todos os parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar tem disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.

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O deputado Chico Machado (SDD), por exemplo, tem atuação no Norte Fluminense e elaborou emendas para a melhoria da infraestrutura, como construção de novas rodovias e ampliação do saneamento básico no interior do estado. “As nossas emendas refletem um compromisso sólido com o desenvolvimento abrangente do interior do nosso estado. Estamos focados na implantação e restauração de rodovias, promovendo uma mobilidade eficiente através de ciclovias e rodoviárias. Priorizamos também o saneamento, visando ao tratamento adequado de água e esgoto. Também criamos emendas de apoio à agricultura, que é uma pauta prioritária para fortalecer o Norte e Noroeste Fluminense”, afirmou.

Já uma das áreas de atuação da deputada Martha Rocha (PDT) é o combate à violência contra a mulher. Por isso, a parlamentar está destinando R$ 100 mil para apoio na implementação da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) itinerante, além de R$ 100 mil ao Hospital da Mulher Heloneida Studart. Martha Rocha atualmente é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de combate à violência cibernética contra as mulheres.

“Eu exerci uma análise de vincular as atividades que eu desenvolvo na Casa com as emendas impositivas. Tenho tradição nesta Casa de enfrentamento à violência contra a mulher. Também sou cria da Penha, Zona Norte do Rio, e conheço de perto a realidade do Hospital Municipal Getúlio Vargas, então direcionei uma verba orçamentária para esta unidade”, explicou a parlamentar, que elaborou uma emenda para destinar R$ 266 mil ao hospital.

Com sua base em Volta Redonda, no Sul Fluminense, o deputado Jari Oliveira (PSB), quis destinar parte dos recursos para a aquisição de estações automáticas de monitoramento da qualidade do ar. O deputado citou, especificamente, a poluição causada pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), localizada em Volta Redonda. O valor previsto para instalação e operação das estações é de R$ 650 mil.

“Participamos de todos os eventos de repúdio ao pó preto produzido na CSN e espalhado em Volta Redonda. Agora, surgiu a oportunidade de, na cota de emendas parlamentares impositivas, garantirmos o valor necessário para aquisição e implantação de uma estação de monitoramento, já que a única existente pertence justamente à empresa poluidora”, ressaltou Jari.

As emendas impositivas são de, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Deste montante, o mínimo de 30% deverá ser destinado para Saúde e outros 30%, também no mínimo, para Educação. As emendas só poderão ser utilizadas em investimentos e dentro do montante já previsto no orçamento, sem aumento de despesas.

Líder do governo na Alerj, o deputado Dr. Serginho (PL) explicou que a medida não gera aumento de gastos. “Dentro daquilo que está determinado no orçamento, o deputado tem a sua liberdade de aplicar esse recurso em obras de infraestrutura, então não há nada que fuja à regra daquilo que já está explícito no orçamento, não é um aumento de gastos. Na verdade, trata-se do deputado podendo destinar receitas para a sua base. Ninguém melhor que o parlamentar para conhecer a realidade do seu local", explicou.

Segurança e servidores

Com relação às outras emendas parlamentares, grande parte é sobre a segurança pública fluminense. O deputado Luiz Paulo (PSD), por exemplo, fez uma emenda ao Pedes para incluir a melhoria da segurança pública territorial como uma das missões do estado para os próximos oito anos.

“É importante constar neste maior plano a relevância que tem hoje, mais do que nunca, a segurança pública. São 1.413 comunidades dominadas pelo narco e pelas milícias. É grave a crise de segurança que passa o nosso estado, onde o crime organizado, milícias, narcotraficantes, lavadores de dinheiro, traficantes de armas, entre outras, e o mesmo crime desorganizado, com os furtos de telefone, assaltos e roubos de carros, atuam de forma crescente e impedem o nosso desenvolvimento e a paz social. A criminalidade afasta, inclusive, o turismo, que é uma das vocações naturais fluminense”, discursou Luiz Paulo.

Já no PLOA, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PTB) propôs a inclusão de emendas para a efetivação dos direitos dispostos nas Leis Orgânicas da Polícia Penal e Polícia Civil. “Meu mandato sempre teve uma atenção especial à questão da ordem pública e da segurança pública. Fui o relator das leis orgânicas das Polícias Civil e Penal. Existe um pleito de que nós possamos implementar o que foi realizado, o que tem que ser feito por lei complementar. É necessária uma reserva orçamentária para que essas melhorias possam ser colocadas em prática”, detalhou o parlamentar.

Amorim também fez emendas para priorizar o ingresso de aprovados em concursos suspensos por conta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “Já realizo emendas para efetivação do chamamento dos aprovados em concursos públicos em todas as peças orçamentárias. É necessário garantir o que estamos lutando fortemente aqui neste Parlamento junto às comissões dos concursos”, concluiu.

Receitas e despesas

As principais receitas estaduais estipuladas pela PLOA de 2024 são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos royalties e participações especiais de petróleo. Com relação ao ICMS e fundos relacionados a este imposto, a arrecadação líquida prevista é de R$ 52,5 bilhões, uma queda de 5,63% em relação a este ano. Já os royalties e participações especiais de petróleo estão previstos em R$ 26,4 bilhões, uma redução de 10,58% comparado a 2023. Também são estimados R$ 3,1 bilhões de receitas financeiras provenientes da outorga dos serviços de saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A estimativa total de renúncia fiscal é de R$ 22,7 bilhões, em 2024. Esse valor é relativo aos benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio.

O governo justifica que a queda de ICMS se deve ao impacto negativo advindo da Lei Complementar Federal 194/2022, que definiu os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas para o teto entre 17% e 18%. Para 2024 está previsto o valor de R$ 1,62 bilhão decorrente de um acordo entre os estados e a União para compensar as perdas de arrecadação causadas.

Com relação aos royalties e participações especiais de petróleo, o Executivo declarou que nos últimos anos houve um aumento da produção de óleo e gás no Rio, além de boas perspectivas internacionais em relação ao preço do barril de petróleo e o câmbio, o que gerou uma arrecadação recorde. No entanto, este comportamento é bastante incomum, motivo que, segundo o Governo do Estado, requer cautela para as projeções de 2024.

Já as despesas serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,8 bilhões; Saúde, com R$ 10,6 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,6 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões. Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,6 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública, R$ 1,3 bilhão, e o Ministério Público, R$ 3,2 bilhões.

Pedes e PPA

Tanto o Pedes como o PPA são planos de planejamento estratégico governamental, de curto, médio e longo prazo, para direcionar as metas e ações estatais. O PPA 2024-27 enviado pelo governo está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.

O Pedes, por sua vez, traz oito missões para os próximos oito anos. São elas: erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional da população fluminense, segurança hídrica no território fluminense, descarbonização do Estado do Rio de Janeiro, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego, além das economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas. O Pedes foi originado da Emenda Constitucional 92/22 proposta por Luiz Paulo, e é a primeira vez que o programa está sendo discutido na Alerj.