Vereador contesta secretário por homenagear personalidade viva em bens públicos

Praça e instalação de estátua de bronze do cantor Zeca Pagodinho, em Xerém, fere a lei sobre denominação de logradouros, obras e monumentos públicos

O art. 1º da Lei nº 6.454/77 diz que “é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta”.

Com este embasamento, o vereador Claudio Thomaz (União Brasil) fez um discurso veemente na tribuna da Câmara de Duque de Caxias, durante a sessão plenária de 08/08.

Foi noticiado que a Prefeitura vai denominar uma praça e implantar uma estátua do cantor e compositor Zeca Pagodinho, em Xerém. Claudio Thomaz demonstrou todo o seu apreço e carinho pelo artista e esclareceu que a sua contestação ao secretário de Comunicação Aroldo Brito, é estritamente para o cumprimento da lei. “Se depois dessa informação da lei federal, o secretário ainda quiser aparecer com o nome do nosso grande compositor Zeca Pagodinho, vamos entrar com uma medida cautelar”.

Claudio Thomaz explicou que a atitude do secretário fere os princípios da moralidade e da impessoalidade na coisa pública e que quando um município, por iniciativa de um de seus poderes, resolve homenagear uma pessoa viva utilizando seu nome para um bem público, deixa evidente a intenção de favorecer aquela pessoa perante a opinião popular ou se autopromover. “Algumas prefeituras já foram condenadas em instâncias superiores a retirar todas as placas, bustos etc. Será que em Xerém é diferente?”

Alex Freitas (SD) e Carlinhos da Barreira fizeram as suas manifestações. “Esta Casa é para garantir a Lei. No momento que a gente vê uma irregularidade, não pode deixar passar, e não é a questão da homenagem a uma pessoa, é a questão legal”, disse o primeiro. “Os secretários não estão preocupados com os vereadores e, muito menos, com as suas responsabilidades”, analisou Carlinhos.

Ao secretário Aroldo Brito, Claudio Thomaz mandou um recado: “se quer aparecer, apareça comunicando o que foi feito com a Cootrab, com a empresa que colocaram na Secretaria de Educação que desrespeitou todos os direitos trabalhistas, as folhas de pagamentos atrasadas. Comunica isso”.

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Lei Maria da Penha

Lembrando os 17 anos da Lei Maria da Penha, celebrado no dia 07/08, a vereadora Delza de Oliveira (Patriota) falou sobre os avanços e os desafios que as mulheres enfrentam no dia a dia. “Não é só bater, a violência contra a mulher também é psicológica, sexual, patrimonial e moral”, salientou ela.

A vereadora citou a sua rotina, assim como das demais edis desta legislatura e disse que o ideal é uma Câmara paritária e, para isso, é preciso mais mulheres na política. “Meu sonho é que todas as mulheres sejam independentes”, disse Delza, alertando a elas para que encontrem o seu potencial.

Autista

Defensor da causa autista, o vereador Michel Vila Nova (PSDB) compartilhou uma proposta que reflete o seu compromisso com a inclusão das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). “Trago a indicação para oficialização do Selo Amigo do Autista visando reconhecer e valorizar as instituições de ensino que se destacam por suas ações voltadas à inclusão social”, explicou ele, apontando a necessidade de inspirar mudanças comportamentais na sociedade e dar apoio às famílias.

Ações do Detran no município

A situação dos reboques e o prejuízo aos motoristas voltaram ao plenário com o Alex da Juliana do Táxi (MDB). “Até hoje, não vi o Detran entrar em nossa cidade com campanhas educativas, que estão previstas em lei. Cadê a força-tarefa do Detran para entrar na Baixada Fluminense e fazer valer os direitos do cidadão de ter campanhas educativas e preventivas?”

Alex da Juliana do Táxi ainda fez um questionamento da falta de ações do Detran em relação ao número de blitze, de veículos rebocados no município e da negligência com o transporte público.

Alteração de nome de avenida

O vereador Alex Freitas comentou o seu Projeto de Lei nº 159/2022, que passa denominar “Avenida Vereador Abdul Nasser Haikal”, a atual Avenida Presidente Roosevelt, no bairro Saracuruna, 2º Distrito. O mesmo foi aprovado em primeiro e segundo turnos de discussão e votação.

“Abdul é o autor da lei que colocou a prefeitura no 2º Distrito. Ele foi um dos vereadores mais atuantes da história desta Casa. Há anos, os governos só olhavam para o 1º Distrito, e os demais para se desenvolverem era muito complicado”, explicou Alex. “Temos que reverenciar as pessoas que fizeram por esta cidade”.

O vereador Nivan Almeida também se manifestou. “Foi um vereador que não só levou a sede da Prefeitura para o 2º Distrito, como contribuiu com inúmeras participações na Lei Orgânica”.

Alex Freitas ainda ressaltou a necessidade das isenções das taxas de religação de água e luz, dos avanços do Centro de Tratamento da Anemia Falciforme e sobre o mutirão do INSS realizado no sábado (5), no município, para reduzir o tempo de espera por atendimentos, agradecendo o deputado federal Marcos Tavares (PDT) pelo empenho de levar o INSS até a população.

Creche em Parada Angélica

O vereador Nivan Almeida contestou uma reportagem feita no bairro Parada Angélica a respeito da construção de creches no 3º Distrito. “A região ganhou, neste governo, três lindas creches e a gente sabe a necessidade de outras. Acho que a Globo deveria ir com propostas. A gente tem lutado bastante para minimizar as demandas”.

De acordo com o vereador, os trabalhos são intensos e a creche de Getúlio Cabral já está em vista. “Esta Casa não está omissa a nenhuma demanda da cidade”, afirmou Nivan.

Revitalização na Linha Vermelha

O Junior Reis (MDB) usou a tribuna para falar sobre o início das obras de revitalização da Linha Vermelha, nesta quarta-feira (9), no trecho entre a Ilha do Governador e a Rodovia Presidente Dutra, pelo Governo do Estado,

“A Linha Vermelha é o acesso mais importante da Baixada Fluminense hoje”, destacou Junior Reis, ressaltando a atuação do secretário de Estado de Transporte e ex-prefeito, Washington Reis. “Uma das suas primeiras ações foi pedir ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, que devolvesse a Linha Vermelha para o Estado”.

A obra, conforme, o vereador explicou, irá compreender o recapeamento asfáltico, instalação de postes com luminárias de LED, câmeras de videomonitoramento, além de outros reparos.