Congresso faz repúdio à redução da maioridade penal

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A aprovação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, provocou reações de repúdio de promotores e juízes da Infância e da Juventude em todo o país, para os quais a medida não vai diminuir a criminalidade, como acreditam os defensores da redução. As autoridades participaram de congresso no fim de semana, em Brasília, entendem que o tratamento penal para jovens e adultos deve ser diferente.

Entre eles estava a promotora do Ministério Público do Rio Grande do Sul Ivanise de Jesus. "91% dos crimes são cometidos por adultos. A cada dez crimes, nove são praticados por adultos, e um é praticado por adolescente. A grande criminalidade não está no adolescente, está nos adultos”, disse a promotora, que faz parte de um movimento que busca o enfrentamento das causas de criminalidade e a promoção da inclusão social de jovens, por meio de atividades culturais.

No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar o parecer sobre o assunto. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações. (Agência Brasil)