E-commerce: Governo quer PEC ainda este mês

O governo quer aprovar até o final do mês o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 56/11, que vai regular a cobrança de alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para vendas no comércio eletrônico. Para isso, armou artilharia pesada para negociar com senadores para que a PEC seja votada na sequência do polêmico Projeto de Resolução do Senado nº 72, que prevê o fim da chamada "guerra dos portos". Segundo a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, o governo chegou a um acordo com o Senado para colocar o projeto na pauta de votação na próxima semana e, em seguida, empurrar a PEC.

O esforço tem um quê de "toma lá, dá cá". Os estados que se mostrarem insatisfeitos com a quase certa aprovação da alíquota única de 4% de ICMS a ser cobrada sobre os produtos (nacionais e importados) em seu local de origem serão recompensados com a PEC do e-commerce. Ela servirá para regular a cobrança do imposto, cuja alíquota foi completamente deturpada após o avanço das compras on-line. Atualmente, se um produto fabricado em São Paulo é comprado via Internet por um consumidor na Bahia, duas alíquotas podem ser cobradas: 18% em São Paulo e 10% na Bahia. Na teoria, a empresa paga o tributo duas vezes em estados diferentes. Na prática, a carga tributária encarece a compra e o consumidor acaba arcando com o passivo. A aberração tributária ocorre porque a legislação não é clara sobre o tema.