Estado terá Conselho de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
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Os integrantes do conselho serão indicados pelos órgãos e definidos pelo governador
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quinta-feira (11/03), o projeto de lei 2.623/20, que cria o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. O objetivo do texto é promover as adequações necessárias para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A medida será encaminhada ao governador em exercício, Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O conselho será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: Poder Executivo estadual; Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro; Procuradoria Geral do Estado; Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais; instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; federações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo; entidades representativas do setor empresarial da área de tratamento de dados pessoais; e Ordem do Advogados do Brasil.
Os integrantes do conselho serão indicados pelos órgãos e definidos pelo governador e terão que ter conhecimento jurídico e regulatório. O texto é assinado pelo deputado licenciado Renan Ferreirinha (PSB) e pelos ex-deputados Carlo Caiado e Chicão Bulhões.
