Projeto vai permitir intervenção em empresas de energia com dificuldades

O Senado aprovou dia 13, por acordo de lideranças, a Medida Provisória (MP) 577 que autoriza a União a intervir em empresas do setor elétrico com dificuldades financeiras e de manutenção dos serviços aos consumidores. Como o texto original enviado pelo Executivo foi alterado no Congresso e substituído por um projeto de lei de conversão, a matéria segue para sanção presidencial. Na prática, as intervenções ocorrerão quando os serviços prestados pela concessionária não forem satisfatórios. Essa avaliação caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que recomendará ao governo a intervenção até o prazo máximo de três anos. No período, será permitido o repasse de recursos públicos para custear as despesas.

A nova lei viabiliza a contratação de pessoal para manter a qualidade do serviço prestado até que seja feita uma nova licitação da concessionária. As empresas de energia assumidas pelo governo federal não terão suas dívidas, obrigações e compromissos herdados pelo Poder Público. Caberá ao novo concessionário, escolhido por licitação, assumir todo o passivo.

No parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) foram incluídos itens que não constavam na medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso. Entre eles, a proposta aprovada prevê o aumento do valor de referência dos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, de R$ 85 mil para R$ 100 mil. Também está no projeto que vai à sanção a renovação de prazo até dezembro de 2015 para instalação de zonas de Processamento de Exportação (ZPEs).