Alerj aprova criação da política estadual de proteção às pessoas com autismo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (17/08), em segunda discussão, o projeto de lei 748/15 que cria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Entre os objetivos, estão a garantia do tratamento adequado do transtorno, a inclusão social e a conscientização da população sobre a deficiência. O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

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A proposta segue o que determina a Lei Federal 12.764/12, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos dos Autistas. A medida também determina que as empresas com mais de cem funcionários reservem, ao menos, 2% de vagas para as pessoas autistas ou com deficiência. As empresas que recebem incentivos fiscais do estado também terão que ter pelo menos 2% de funcionários com deficiência ou autismo. A medida ainda determina que as escolas públicas e privadas que tenham alunos com TEA deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotar orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum. 

O Poder Público poderá fazer parcerias com entidades privadas para realizar o que determina a norma. O Executivo regulamentará a medida através de decretos. “Não há no estado uma política efetiva para a pessoa com espectro autista. Há focos de atendimento, mas não levam a um acompanhamento completo; do início, com o prognóstico, ao fim, que é tratamento. Este projeto é uma vitória não só para os autistas e seus familiares, mas para a sociedade como um todo”, afirmou um dos autores, Márcio Pacheco.