Justiça determina que INSS faça obras para garantir acessibilidade em agência de Japeri (RJ)

Sentença atende ação civil pública do MPF para sanar irregularidades que dificultam acesso de pessoas com deficiência a direitos previdenciários

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a realizar adaptações para garantir acessibilidade na Agência de Previdência Social de Japeri (RJ).

Com isso, a autarquia tem 60 dias, a partir do trânsito em julgado da ação, para a construir uma rampa de acesso da rua para a calçada, a fim de possibilitar o acesso de cadeirantes; fixar um corrimão na rampa que liga a calçada à agência;  colocar piso tátil no interior da agência; implementar adaptações no banheiro objetivando torná-lo acessível a cadeirantes.

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A ação foi proposta pelo MPF em fevereiro de 2019 a partir de relatório de vistoria encaminhado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que apontou diversas irregularidades relacionadas à falta de acessibilidade plena às pessoas com deficiência. Em março de 2019, a 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu concedeu liminar com prazo de 60 dias para que o INSS apresentasse um projeto arquitetônico e cronograma para as obras. A autarquia apresentou o projeto, mas não cronograma. Apesar disso, reconheceu a necessidade de adaptações, mas alegou não ter orçamento disponível para as obras.

Neste sentido, a sentença da 2ª Vara Federal sustenta que “restrições financeiras não podem significar a continuada violação ao direito à acessibilidade das pessoas com deficiência na APS Japeri. Até porque as alterações necessárias parecem ser de custo relativamente baixo frente à sua importância para as pessoas com deficiência.” A sentença também lembra que a falta de acessibilidade em agências do INSS afeta a dignidade das pessoas com deficiência e pode dificultar o exercício de seus direitos previdenciários.