MPF pede suspensão de intervenções realizadas pelo município de Duque de Caxias em área federal
- Published in Matérias
Imóvel, denominada Campo do Bomba, pertence ao Incra e a doação ao município foi desfeita em 2019 por descumprimento de prazos
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para suspender quaisquer intervenções em andamento realizadas pelo município de Duque de Caxias sobre a área federal denominada Campo do Bomba, diretamente ou por intermédio de concessionárias, considerando a reversão do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em dezembro de 2019, ante o descumprimento do Título de Doação Incra/SR-07/1/2017. (processo número 5009197-33.2021.4.02.5118 2ª VF de Duque de Caxias/RJ)
O Incra, autarquia federal, detém a propriedade de inúmeros imóveis na baixada fluminense, notadamente na área denominada antigo Núcleo Colonial São Bento, localizado, uma parte no município de Duque de Caxias, e outra, no município de Belford Roxo. Um desses imóveis é o Campo do Bomba 1, que foi doado ao município de Duque de Caxias em 15 de dezembro de 2017, conforme indica o Título de Doação Incra/SR-07/1/2017, com a finalidade de implantação de uma unidade de abastecimento.
Leia também: Justiça proíbe BRZ Empreendimentos de realizar novas intervenções em área ambiental em Duque de Caxias
No entanto, o donatário (município) descumpriu o encargo que lhe fora imposto no termo de doação, desconstituindo, por conta disso, o negócio jurídico que havia sido concretizado, em razão da inobservância do prazo fixado no processo.
A reversão do bem ao Incra ocorreu em dezembro de 2019, com registro no cartório competente do objeto da matrícula 21.509 (Livro 2), não tendo ocorrido outras doações posteriores.
No entanto, a instrução realizada no curso do Inquérito Civil 1.30.017.000070/2015-89 demonstra a inobservância dessa premissa pelo município de Duque de Caxias, o que justifica o acionamento do Poder Judiciário para fazer cessar as intervenções irregulares.
Monitoramento realizado com auxílio de imagens de satélite comprovam o acelerado avanço da supressão vegetal na área federal, sem o respaldo de qualquer autorização emitida pela autarquia agrária.