Cooperativa e Prefeitura de Caxias condenadas por contratação irregular

Carteiras de vigias e porteiros terão que ser assinadas retroativamente

A Cooperativa de Trabalho e Serviços Administrativos Ltda foi condenada pela 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias a fazer o registro das carteiras de trabalho de vigias e porteiros que atuavam por intermédio dela em unidades da Prefeitura de Duque de Caxias sem o devido registro empregatício. Ao todo, foram cerca de 600 trabalhadores de várias categorias.

A decisão, tomada no último dia 23 no processo nº 0102060-67.2017.5.01.0207, aberto pelo SIVDC-Sindicato dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, Transportes de Valores, de Prevenção e combate a Incêndio, de Cursos de formação e similares ou Conexos de Duque de Caxias-RJ, declara nulos os contratos de Cooperados e reconhece a responsabilidade subsidiária da Prefeitura (segundo réu), por não ter regularizado a situação dos trabalhadores e uma vez que os contratados trabalharam exercendo funções variadas no contrato emergencial e precário mantido entre ela a Cooperativa.

 - Não existe no ordenamento jurídico brasileiro qualquer autorização para que as Cooperativas exerçam a atividade empresarial de fornecimento de mão de obra [para o poder público] - transcreveu a juíza trecho da conclusão do Ministério Público do Trabalho sobre a denúncia apresentada pelo Sindicato. A decisão impôs à Cooperativa multa no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador em caso de descumprimento da obrigação. A Juíza do Trabalho Marise Costa Rodrigues determinou também que as irregularidades sejam encaminhadas ao “MPE para as providências cabíveis quanto aos ilícitos penais a tipificar”, bem como à Receita Federal, à Caixa Econômica Federal e ao INSS “para fins fiscais, fundiários e previdenciários”.

VITÓRIA

Segundo o presidente do Sindicato, Carlos Gil de Souza, tudo começou no início do ano passado, quando a Prefeitura cancelou um contrato com a empresa Masan Serviços Especializados (atual Agile Corp), de vigia e porteiro, e a substituiu pela Cooperativa, contratando mais de 600 trabalhadores sem carteira assinada. Desses, 133 eram vigias e porteiros. “Após saber dessa crueldade, procurei a Justiça para fazer valer os direitos dos trabalhadores, de terem a carteira assinada e receberem todos os direitos”, disse.

- Agora a Cooperativa vai ter que assinar as carteiras desde a época do início do contrato. Todos os vigias e porteiros serão indenizados. Espero que a justiça seja feita não apenas para a minha categoria, mas para todos os trabalhadores explorados por essa Cooperativa. Espero também que a Prefeitura contrate uma empresa terceirizada, na qual os trabalhadores tenham sua carteira assinada e todos os direitos garantidos - assinalou o Sindicalista.

Carlos Gil, disse ser “importante que os outros sindicatos se mobilizem também, para que esse tipo de exploração acabe, pois ainda tem mais de 400 trabalhadores, de outras categorias, que continuam sendo explorados, sem seus direitos assegurados”.

- Quero lembrar ainda que a Cooperativa já recebeu várias multas de fiscais da Delegacia Regional do Trabalho em Duque de Caxias, por várias irregularidades. Tudo foi encaminhado para o Ministério Público do Trabalho. Sem falar que a Promotoria de Justiça de Tutela coletiva está investigando a Prefeitura e a Cooperativa através de uma Ação Civil Pública contra a Cidadania – completou Carlos Gil.

HISTÓRICO

A primeira denuncia do Sindicato sobre o assunto, conforme noticiado em primeira mão pelo Capital, foi feita à Delegacia Regional do Trabalho em Duque de Caixas em 7 de fevereiro do ano passado. “Solicitei esclarecimentos por escrito ao Prefeito e aos secretários de Saúde e de Educação. Infelizmente não obtive resposta de nenhum deles. Por isso entramos com a ação”, lembrou, observando que não tem amparo legal a contratação de Cooperativas por órgãos públicos.

No dia 2 de março de 2017, o Capital publicou nova reportagem sobre o assunto com o título “Cooperativa de Caxias sai de cena após denúncia de Sindicato”, depois de acompanhar uma mesa redonda na DRT-Duque de Caxias ocorrida alguns dias antes, convocada pelo Sindicato para acabar coma irregularidade. Nela, a Prefeitura comprometeu-se a contratar uma empresa terceirizada em substituição à Cooperativa, o que não ocorreu. Por isso, o Sindicato denunciou o fato ao Ministério Público do Trabalho (MPT), conforme noticiou o Capital no dia 15 de maio.