Aprovado pela Alerj relatório da CPI da Dívida Pública

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quarta-feira (30/11), o relatório final da CPI da Dívida Pública. A medida é prevista no Projeto de Resolução 1.530/22. A conclusão dos integrantes da comissão é de que o passivo do Estado do Rio com a União poderia ser reduzido em cerca de R$ 70 bilhões se o índice de atualização aplicado fosse o IPCA, sem acréscimo de juros, conforme defendem os integrantes da Comissão.

Os valores passariam dos atuais R$ 134,7 bilhões para R$ 63,3 bilhões. O texto será promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicado no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

Presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo (PSD) destacou que é impossível o pagamento da dívida nos atuais parâmetros e criticou o tratamento dado pela União aos estados. “Pelas simulações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), o Rio de Janeiro jamais poderá produzir superávit primário para sair desta situação. Mantidas as premissas atuais vamos remar muito e jamais sair do lugar. O IPCA acrescido de juros, por exemplo, é um título bom para investidores. Isto mostra como o estado é visto em sua relação com a União”, afirmou.

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Autor do relatório, o deputado Rodrigo Amorim (PTB) enfatizou que o documento foi construído com base em dados, distante de concepções ideológicas: “O relatório é baseado em questões técnicas e científicas. É, sem dúvida, um documento histórico”.

O deputado Waldeck Carneiro (PSB) também criticou a forma como a União se relaciona com outros entes federativos. “A União se permite cobrar juros como se fosse o FMI (Fundo Monetário Internacional) ou outra instituição financeira internacional”, afirmou.

Para a deputada Martha Rocha (PDT), diante dos altos valores já pagos a título de remuneração da dívida, o débito já deveria ser considerado extinto: “O Estado do Rio de Janeiro vem pagando uma conta que já foi paga, apesar de todos os erros administrativos que ele cometeu”, declarou.

A deputada Dani Monteiro (Psol) ressaltou que a análise feita pela CPI traz uma nova visão sobre o endividamento do estado. “A CPI buscou desmistificar a visão do estado como perdulário, que gasta muito com seus servidores, o que é discrepante com a realidade do nosso estado. Precisamos refletir sobre a percepção que a Fazenda Nacional tem do Rio. Atualmente, a União figura como um grande agiota. Nosso trabalho também demonstra a necessidade de debater o pacto federativo e buscar um reequilíbrio”, disse.

Valores

O relatório descreve os valores apurados pela CPI, com base em cálculos solicitados à Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com diferentes índices de atualização, o que resultaria em outros montantes do passivo. Se considerado o IGPD-I + 6% ao ano, chega-se ao valor de R$ 134,7 bilhões. Quando adotado o IPCA + 4% a.a, o passivo é de R$ 118,1 bilhões. Com a poupança, são R$ 109,4 bilhões e o IPCA sem correção, R$ 63,3 bilhões.

Propostas

O documento, após aprovado em Plenário, será encaminhado para o Governo do Estado, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público do Estado e vários outros órgãos.

Principais propostas apontadas no relatório:

Ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional - a revisão do critério da União de cobrar juros substanciais sobre a dívida, além da correção monetária;

Ao Governo do Estado - propõe o ajuizamento de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a incidência de juros sobre a dívida;

À Alerj - propõe que determine às comissões de Tributação e de Orçamento o acompanhamento das tratativas institucionais futuras.