Alerj aprova Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na terça-feira (28/06), o Projeto de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - Projeto de Lei 5.807/22. A medida, enviada para Casa pelo Executivo, prevê uma receita líquida de R$ 93,36 bilhões e despesas no mesmo valor para 2023, ou seja, um orçamento sem déficit para o próximo ano.

O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo.

De acordo com o projeto, o Governo do Estado espera contar com R$ 4,1 bilhões para investimentos. Entre as ações priorizadas estão a ampliação da Via Light, a construção de unidades habitacionais, a complementação de obras do sistema de abastecimento de água, a construção de escolas e financiamento das centrais de regulação de urgência na Saúde.

Na justificativa enviada à Alerj, o governador Cláudio Castro explicou que o ano de 2021 foi marcado por uma série de fatores favoráveis ao aumento da arrecadação tributária estadual.

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“Este aumento foi causado, principalmente, por três grandes fatores: pela recuperação econômica em relação ao ano anterior, após a flexibilização das medidas restritivas, e volta à normalidade com o gradual andamento das campanhas de vacinação; o aumento generalizado de preços, em especial e maior magnitude sobre produtos com alta incidência de ICMS, como petróleo e seus derivados, e energia elétrica; e o sucesso do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), que influenciou consideravelmente no ingresso de recursos relacionados ao ICMS em 2021”, afirmou. Castro também destacou no texto o ingresso de recursos dos leilões de concessão de blocos de distribuição da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Para as projeções orçamentárias foram utilizados como base, entre outros fatores, a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2021, a estimativa de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2022 (LOA) e a reestimativa das receitas consignadas na Resolução SEFAZ 341/222. Sobre a base de cálculo dessas receitas, respeitando suas características, foram aplicadas variações de produto e de preços, representadas pelas estimativas de variação do Produto Interno Bruto (PIB), do Índice de 92 Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Índice Geral de Preços (IGP-DI), da Taxa de Câmbio e da Taxa Selic. Como todas essas taxas variam durante o ano, é provável que a estimativa final do orçamento de 2023 sofra alterações.

O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento da Alerj. O parecer, elaborado pelo presidente do grupo, deputado Márcio Canella (União), também foi favorável a 1.106 emendas elaboradas pelos parlamentares (85,62%), favorável com subemendas a 49 emendas (3,71%), pela rejeição de 126 emendas (9,74%) e pela prejudicabilidade de 12 emendas (0,93%). Durante a votação em plenário, os deputados puderam destacar emendas que não foram acolhidas pela Comissão de Orçamento.

PRÓXIMOS ANOS

Além da previsão de receitas e despesas para 2023, o projeto de lei também traz estimativas para 2024 e 2025. A previsão é que até 2025 o Estado do Rio não tenha déficit e nem superávit orçamentário, mantendo a tendência de 2022. No caso de 2024, as despesas e receitas estão estimadas em R$ 96,3 bi, e em 2025 na casa de R$ 103,41 bi.

DESTAQUES

Os deputados da bancada do PSB e do PSol pediram destaque à emenda que prevê a inclusão, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, do repasse dos duodécimos às universidades estaduais. “O repasse por duodécimos significa que 1/12 do orçamento aprovado na Lei Orçamentária Anual é repassado mensalmente para essas instituições, de modo que elas possam ter a tão falada autonomia universitária”, explicou o deputado Waldeck Carneiro (PT), que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa.

“Hoje, infelizmente, isso não acontece. Para fazer despesas triviais e elementares, as universidades precisam pedir autorização de diversos secretários de governo, então os reitores não têm nenhuma autonomia para gerir o orçamento”, comentou. Ele ainda lembrou que o repasse dos duodécimos é um preceito constitucional desde 2017, conforme aprovado pela Alerj.

Outro ponto incluído no projeto através de emendas é a inclusão, dentre as metas e prioridades do governo em 2023, da implantação do chamado “metrô leve” na Baixada Fluminense, e a melhora do eixo ferroviário como um todo.

O projeto também prevê o uso da nova Matriz Insumo-Produto do estado para formulação de políticas orçamentárias. A matriz é um estudo da estrutura produtiva e econômica do estado e está sendo atualizada por especialistas da UFRJ e da Universidade Federal Rural (UFRRJ), com apoio da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa.