Opinião

O governo vai abandonar a política de parcelamento especial de débitos dos contribuintes com a Receita Federal. De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, o chamado "Refis da Crise" foi o último. "Trata-se de um expediente que induz o comportamento do contribuinte, que deixa de pagar porque sabe que será acolhido em um novo parcelamento especial".

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira, 28/9, o Projeto de Lei nº 3.401/08, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu ao governo fazer a correção do salário mínimo por decreto a partir do ano que vem e até 2015. A decisão foi tomada por oito votos a dois e marcou uma vitória do governo, que não será mais obrigado a enviar projetos de lei, nos próximos quatro anos, para fixar os valores do mínimo.

Os reajustes serão feitos pelos critérios da Lei 12.382, aprovada em fevereiro. Eles são: a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a taxa de crescimento real do PIB de dois anos antes, apurada pelo IBGE. A Presidência da República vai verificar esses índices e publicar o novo valor do mínimo por decreto. Não será preciso fazer um projeto de lei e discutir o reajuste do piso com os parlamentares.

No ato do registro dos contratos de financiamento imobiliário, os Cartórios de Registro de Imóveis calculam as custas para tanto com base no número de unidades autônomas do empreendimento, ainda que matrículas não estejam individualizadas, fato este que onera demasiadamente as empresas de construção civil.

Ocorre que, em contrapartida, os empreendimentos realizados através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, os cálculos das custas e emolumentos devidos aos Cartórios de RGI são feitos como ato único de registro, ou seja, independente do número de unidades autônomas, reduzindo substancialmente o valor que é pago para registro. Em razão desta diferença, as Construtoras que não utilizam o Programa do Governo "Minha Casa, Minha Vida" vinham questionando a ilegalidade da cobrança diferenciada, o que poderia gerar enriquecimento ilícito dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Recentemente, o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio de Janeiro (Sinduscon-Rio) apresentou ao CNJ o Requerimento de Revisão do Aviso 421/09, emitido pelo TJ/RJ, o qual determinava que a cobrança de custas e emolumentos de registros como ato único fosse aplicada apenas aos empreendimentos construídos com os benefícios do Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Após análise, a ministra Eliana Calmom Alves proferiu o seu voto e decidiu por anular o Aviso 421/09 do TJ/RJ e recomendou que fosse encaminhado um comunicado a todos os Tribunais de Justiça para que a cobrança de custas e emolumentos como ato único seja aplicada em todas as situações e não apenas àquelas construções realizadas através do Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Com esta decisão, as custas e emolumentos cobrados pelos Cartórios de Registro de Imóveis serão reduzidos drasticamente, diminuindo gastos e aumentando o lucro das empresas de construção de civil.

Caros leitores, alguns dias atrás me deparei com os números divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho referente aos custos para manutenção da Justiça Trabalhista no Brasil. Estupefato, cheguei a uma conclusão pouco convencional, mas que gostaria de compartilhar.No ano de 2010, as despesas para manutenção da Justiça Trabalhista em todo território nacional foi de R$ 11,680 bilhões, o que corresponde a uma contribuição de R$ 61,24 para cada brasileiro. Em igual período foram pagos aos Reclamantes, à título de condenação, R$ 11,287 bilhões.

O novo Código de Processo Civil deverá reduzir expressivamente o risco jurídico brasileiro e diminuir as chances de que o passado seja, como é hoje, uma fonte de surpresas desagradáveis para as empresas em suas relações com o Fisco. Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), duas mudanças vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custos adicionais de impostos e de produção às empresas, só podem valer a partir de posição definitiva dos tribunais superiores.