Ponto de Observação

O Índice Firjan de Gestão Fiscal Brasil (IFGF), elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), alcançou 0,4545 ponto em 2013, em uma escala de 0 a 1. É a maior queda desde 2009, quando ocorreu a crise mundial, identificando uma situação fiscal difícil para a maioria dos municípios brasileiros. É também o pior resultado desde o início da série, em 2006, quando o índice ficou em 0,4989 ponto, disse nesta sexta-feira (19) à Agência Brasil o gerente de Economia e Estatística da Firjan, Guilherme Mercês. “As contas públicas dos municípios nunca estiveram em situação tão ruim como em 2013”. De 2012 a 2013, 3.339 cidades pioraram sua situação fiscal.

Na semana passada, a Câmara começou, de forma atabalhoada e desordenada, a votar os projetos que tratam da Reforma Política, cuja necessidade foi amplamente discutida desde as passeatas de 2013. Quem tem experiência política sabe que, da mesma forma que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, nenhum parlamentar aceita discutir e ainda menos votar projetos que criem embaraços às suas carreiras políticas ou desagradem o comando dos seus partidos e até os empresários que, docemente constrangidos, financiaram seus mandatos, como pode ser comprovado ao se investigar as prestações de contas dos partidos, mesmo que o grau de confiabilidade dessa documentação seja uma incógnita.

Dois fatos ocorridos na semana passada revelam o descaso dos gestores do chamado dinheiro público, que é arrecadado através de impostos e taxas. No primeiro caso, um ex gestor do Fundo Municipal de Assistência Social foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a devolver aos cofres da Prefeitura cerca de R$ 32 mil reais, fruto da uma subvenção concedida pela Prefeitura, em 2009 à Associação Espírita Cairbar Schutell, uma respeitada e respeitável instituição fundada pelo saudoso jornalista Ademar Constant, que mantem a Mansão da Esperança, no bairro Itatiaia, onde abriga mais de 50 idosos carentes.

Dois casos de violência, tendo adolescentes como protagonistas, tornaram mais dramática a necessidade de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial a aplicação do código penal a maiores de 16 anos. No primeiro caso, uma menina, de apenas 12 anos, foi violentada no banheiro de uma escola em S. Paulo, o que levou muita gente a relembrar o “Caso Ainda Cury”, ocorrido em 1958, em que os agressores eram jovens de classe média alta.  A vítima só revelou o que ocorrera ao ser socorrida no Pronto Socorro, para onde foi levada depois o estupro, praticado por três adolescente e colegas de escola. Já a direção da escola se limitou a solicitar aos pais a transferência para outra escola dos três jovens, tentando toscamente evitar o escândalo, que seria normal se o caso chegasse ao conhecimento da Imprensa. Em relação à vítima, a escola não adotou nenhuma providência para ampará-la, inclusive psicologicamente.

Nunca foi tão atual o velho brocardo de que da discussão nasce a luz. A decisão do deputado Eduardo Cunha de colocar em discussão e votação Câmara, em segundo turno de votação, a PEC da maioridade penal aos 16 anos, tirou o governo da letargia e suscitou o surgimento de novas alternativas à decrepitude precoce do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei nº 8.069/90), no tocante às regras para internação de menores de 18 anos em abrigos para ressocialização. Um dos projetos, o que foi apresentado pelo governador Geraldo Alckmin, de S. Paulo, tem agora a chance de ser aprovado pelo Congresso, pois precisa de maioria simples por ser lei ordinária.

Travestis e transexuais poderão solicitar este ano o uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) após a inscrição pela internet. O nome social passou a ser adotado oficialmente na aplicação do exame no ano passado, mas era preciso solicitar o uso por telefone. No dia do exame, as pessoas trans deverão ser tratadas pelo nome com o qual se identificam e não pelo nome que consta no documento de identidade. Além disso, usarão o banheiro do gênero com o qual se identificam. "Isso quer dizer que ninguém da equipe do Enem poderá se dirigir à pessoa por um nome que não seja o da sua condição, o que se inscreveu. O nome que essa pessoa usa é com o qual deve ser chamado", afirmou o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. "As pessoas têm o direito de ser tratadas com o respeito que merecem. Portanto, ninguém deve submetê-las a situação vexatória", acrescentou o ministro. Ano passado, foram feitos 95 requerimentos por telefone para o uso do nome social.