Primeira Lei Extraparlamentar do Estado Fluminense
Da importância da Iniciativa Popular potencializada com a tecnologia
A primeira Lei de iniciativa popular do estado do Rio, proposta através da plataforma virtual LegislAqui, que por sua vez trata-se de importante ferramental tecnológico, cujo objetivo é aproximar a população fluminense ao parlamento, e assim permitir possíveis soluções para as demandas vivenciadas por seus cidadãos, o que é extraordinário, pois habilita o cidadão no desenvolvimento de políticas públicas mais próxima de sua realidade e de acordo com a sua necessidade.
A Lei 9.897/2022, sancionada no último dia 11 pelo governador em exercício, é a norma paradigma de iniciativa popular, criada para promover o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar nas unidades escolares da rede pública estadual fluminense, através da compostagem. A iniciativa decorre da proposta do estudante de Engenharia da UFRJ, Francisco Victer.
- Categoria: Direito - Dra. Gilmara Nascimento