coluna direito Dr. Malone Machado

União Estável e o Regime de Bens

A união estável é a relação formada entre duas pessoas que decidem pela convivência duradoura, pública e estabilizada, com o intuito de formar um núcleo familiar – o que não significa necessariamente ter filhos. Tal convivência, ao contrário do que muitas pessoas acreditam, não carece de uma delimitação de tempo.

Advocacia algemada, sociedade ameaçada!

No último dia 10/09/2018, na sala de audiências do 3º JEC de Duque de Caxias, presenciamos uma cena de causar tamanha indignação e revolta; vimos a advocacia ser tolhida e vilipendiada na pessoa da Dra. Valéria dos Santos, que foi retirada à força excessiva das dependências do referido juizado, com o emprego do uso desnecessário e ilegal de algemas.

Saque do FGTS

Muito se fala em saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS atrelado apenas à hipótese de demissão sem justa causa pelo empregador, contudo existem outras causas que podem permitir que o trabalhador faça o saque dos valores depositados em sua conta do FGTS.

PENSÃO ALIMENTÍCIA AO(S) FILHO(S)

A pensão alimentícia é o valor pago para o sustento do filho menor de idade ou ao maior de 18 anos na condição de absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil. Contudo, esta regra comporta suas exceções, como no caso do filho que mesmo tendo completado 18 anos de idade continua matriculado (ou matricula-se) em curso de graduação (faculdade) e ainda necessita do valor para o seu sustento, o que impõe a continuidade da obrigação alimentar.

Nome no SPC e SERASA x Dano Moral

O cadastro indevido dos dados do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) gera dano moral “in re ipsa”.

Significa dizer que quando alguma empresa lança os dados do consumidor no SPC/SERASA, inexistindo dívida preexistente ou, ainda, com a dívida já paga, é fato suficiente para que o mesmo faça jus à indenização por danos morais, sem a necessidade de se provar o referido dano.

Direitos dos Autistas

Algumas estimativas apontam para o número de aproximadamente 2 milhões de pessoas com autismo no Brasil. Portanto, é preciso que a legislação pátria dedique-se a essa parcela da sociedade, a fim de garantir-lhe direitos básicos.

Em 2012 foi instituída a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, através da Lei 12.764/2012, garantindo os mesmos direitos previstos a pessoas com deficiência.

DIVÓRCIO NO CARTÓRIO

Você sabia que o divórcio pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário, com todos os seus trâmites processuais?

Com o advento da Lei nº 11.441 de 04/01/07, passou a ser possível a realização do divórcio ou da separação direto no Cartório, sem a obrigatoriedade do ajuizamento de uma Ação Judicial para tanto. Esta modalidade tem sido muito utilizada atualmente, sendo o principal meio escolhido pelos casais dada a sua agilidade e rapidez no resultado. Contudo, deve ser observado que o divórcio extrajudicial não é possível a todos, indistintamente.