MPF convoca audiência pública para debater destinação de terras do Incra em Duque de Caxias
Objetivo é trazer subsídios para minuta de Termo de Ajustamento de Conduta a ser discutida com o Município, interessado na área
O Ministério Público Federal (MPF) convoca audiência pública para debater sobre “APA (Área de Preservação Ambiental) São Bento e destinação de terras do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) na região da Feuduc (Fundação Educacional de Duque de Caxias), em Duque de Caxias (RJ)”.
O evento está agendado para o dia 18 de fevereiro de 2021, às 10 horas, por videoconferência, cujo acesso será feito por meio de link disponibilizado aos interessados. O evento será transmitido pela TV MPF no YouTube.
A audiência será aberta às 10h, pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, o qual coordenará os trabalhos. Após a abertura dos trabalhos (10 minutos), está prevista a manifestação da mesa, a ser composta por autoridades e representantes da sociedade civil (30 min). Logo após, abre-se para os convidados (1h30) e, finalizando, a mesa fará as considerações finais (1h).
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A participação na audiência pública será garantida mediante inscrição prévia por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (21) 2753-7918. Os inscritos receberão a confirmação e, no dia da audiência, a informação sobre o link para acessá-la. Na mensagem, os inscritos deverão também informar se há desejo de realizar manifestação na audiência.
Recomendação
Em 2018, o MPF expediu recomendação, acatada pelo Incra, para que suspendesse imediatamente qualquer tratativa de transferência de imóveis ao município de Duque de Caxias. A medida considerava a falta de compromisso socioambiental do município e o contexto de clara relação entre a grilagem, a prática de crimes ambientais e os problemas de segurança pública vivenciados no Rio de Janeiro. Desde então, foi aberto o diálogo com o município e realizada uma série de reuniões para efetivamente assegurar um compromisso de garantir finalidade social aos imóveis. No entanto, a construção de um termo de ajustamento de conduta foi interrompida diante da constatação de uma série de violações socioambientais que contaram com a participação decisiva do município e ensejaram o ajuizamento de duas ações civis públicas para tratar dos ilícitos.
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Ação sobre terreno da Feuduc
Em outubro do ano passado, o MPF se manifestou contra intervenção do município de Duque de Caxias (RJ) em ação civil pública movida pelo Incra contra a Feuduc. Na ação, o Incra pede a reintegração de posse do terreno doado pela autarquia à Feuduc em 2007, sob a alegação de que a instituição de ensino descumpriu cláusulas resolutivas do contrato de doação ao desmembrar a área para alienar parte dela e saldar dívidas trabalhistas. (Processo nº 5006655-47.2018.4.02.5118)
O terreno está localizado no Núcleo Colonial São Bento, região que vem sendo alvo de invasões e grilagem de terras. Por isso, o MPF acompanha de perto, por meio de três inquéritos civis públicos, a destinação das áreas e a necessidade de vinculação a projetos socioambientais.
No pedido de ingresso na ação, o Município de Duque de Caxias alega que solicitou ao Incra a doação de parte da área sob litígio para implantação do “Central Parque Fluminense”, que prevê a implantação de parque, estacionamento e centro de educação botânica da Baixada Fluminense.
